| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16164.01.00/23-4 |
Assunto:
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efetivo brigada militar quadro oficial especialista saúde transforma |
Ementa:
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Altera a Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências. (SEI 16164-0100/23-4) |
| Votação: |
SIM 31 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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